Termos e Condições
55bb19

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "55bb19": o website acessível em 55bb19.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associados, operados pela empresa gestora do 55bb19.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se registre na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após a conclusão do processo de registro, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos, excluindo quaisquer valores de bônus não liberados.
• "Bônus": créditos promocionais, rodadas gratuitas (free spins) ou outros benefícios concedidos pela Plataforma mediante condições específicas.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para validar a titularidade da Conta e autorizar saques.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "Serviços": todos os produtos, jogos, funcionalidades e recursos disponibilizados na Plataforma, incluindo cassino online, apostas esportivas, bingo, crash games e cassino ao vivo.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma 55bb19 — seja por meio de computador, celular, tablet ou qualquer outro dispositivo — o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma. O simples acesso ao site já implica a aceitação das condições aqui descritas.

O 55bb19 reserva o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços do 55bb19, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inserido em lista de autoexclusão ou restrição de apostas de qualquer programa de jogo responsável;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário do 55bb19 ou de seus parceiros comerciais.

O 55bb19 poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade, incluindo cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e selfie com documento.

O processo de cadastro no 55bb19 exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados informados no momento do registro e se compromete a mantê-los atualizados.

As seguintes regras aplicam-se à Conta do Usuário:

• Uma Conta por CPF: cada CPF pode estar vinculado a apenas uma Conta ativa. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldo e bônus;
• Segurança das credenciais: o Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha. O 55bb19 não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Notificação de violação: em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected];
• Titularidade pessoal: a Conta é de uso exclusivo do titular. É vedado o compartilhamento, a cessão ou a transferência da Conta a terceiros.

O 55bb19 reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro que não atenda aos requisitos de elegibilidade ou que apresente indícios de fraude, sem obrigação de justificativa.

O 55bb19 aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$), por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — crédito instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — via carteira digital ou QR Code;
• PicPay — via carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED — transferência eletrônica disponível em dias úteis, horário bancário;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há cobrança de taxa pelo 55bb19 sobre depósitos, mas encargos de terceiros (tarifas bancárias, IOF) podem ser aplicados conforme as condições do banco ou carteira do Usuário.

O 55bb19 somente aceita depósitos oriundos de contas e instrumentos de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros são expressamente proibidos e sujeitos a estorno imediato.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• A primeira solicitação de saque exige a conclusão do processo KYC (envio de documento de identidade com foto e comprovante de residência);
• Saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito (princípio da correspondência de método), com exceção de casos específicos avaliados pelo time financeiro;
• O prazo de processamento varia conforme o método: Pix em até 24 horas; outros métodos em até 5 dias úteis;
• O 55bb19 pode solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores elevados.

O 55bb19 reserva o direito de reter saques e solicitar documentação adicional em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

O 55bb19 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que indica quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme indicado) deve ser apostado antes de o saldo ser elegível para saque;
• Apostas em jogos com contribuições reduzidas (normalmente jogos de mesa, roleta e apostas ao vivo) podem contribuir com percentual menor para o cumprimento do rollover — as porcentagens específicas estão descritas nos termos de cada promoção;
• O bônus é creditado automaticamente na Conta após o cumprimento das condições de ativação (depósito mínimo, uso de código promocional, etc.);
• O prazo para utilização e cumprimento do rollover é de, em regra, 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Um Usuário só pode participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário;
• O 55bb19 reserva o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio sempre que possível.

As apostas esportivas no 55bb19 seguem as regras padrão do mercado de apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 13.756/2018 e regulamentações complementares da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). As principais regras são:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds fixas para aquela transação, independentemente de alterações posteriores;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos em que o 55bb19 ofereça explicitamente o recurso "Cash Out";
• Em caso de erro manifesto nas odds (odds claramente incorretas por falha técnica), o 55bb19 reserva o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• O resultado das apostas é determinado com base em fontes oficiais de cada competição. Para o Brasileirão Série A e Copa do Brasil, a fonte oficial é a CBF (Confederação Brasileira de Futebol);
• Apostas em eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou encerrados antes do tempo regulamentar sem resultado definitivo são consideradas nulas e o valor apostado é devolvido ao saldo do Usuário;
• O valor mínimo por aposta simples é de R$ 2,00 e o valor máximo de ganho por evento pode ser limitado conforme os termos da promoção ou os limites operacionais da plataforma.

Todos os jogos de cassino disponíveis no 55bb19 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, bingo e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe.

Os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O RTP (Return to Player) de cada jogo é divulgado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo.

• O 55bb19 não é responsável por falhas técnicas nos jogos fornecidos por terceiros. Nesses casos, a aposta é anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Em caso de desconexão durante uma rodada ativa, o resultado será determinado pelo servidor do provedor do jogo, de acordo com o estado do jogo no momento da desconexão;
• Jackpots progressivos seguem as regras específicas de cada provedor, publicadas nas informações do jogo correspondente.

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com dados falsos;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Praticar ou tentar praticar qualquer forma de fraude, lavagem de dinheiro, conluio com outros jogadores ou manipulação de resultados;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da Conta por outra pessoa;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma, praticar hacking ou qualquer forma de acesso não autorizado;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais, incluindo a revenda de apostas ou de créditos de jogo;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas.

A violação de qualquer das proibições acima sujeitará o Usuário ao encerramento imediato da Conta, ao estorno de saques pendentes e, quando aplicável, à comunicação às autoridades competentes.

O tratamento de dados pessoais pelo 55bb19 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em resumo, o 55bb19 coleta e trata dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e verificação de Conta (CPF, nome completo, data de nascimento, endereço, e-mail, número de celular);
• Processamento de transações financeiras e cumprimento de obrigações legais de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Comunicações sobre promoções e atualizações da Plataforma (mediante consentimento);
• Melhoria contínua dos Serviços e personalização da experiência do Usuário.

O Usuário tem direito ao acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados, bem como ao direito de revogar o consentimento a qualquer momento, conforme os arts. 18 e 20 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com [email protected].

O 55bb19 é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da Conta;
• Pausa temporária: possibilidade de suspender a Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão permanente de sua Conta, com impedimento de novo cadastro pelo período escolhido (mínimo de 6 meses);
• Alertas de tempo de jogo: notificações configuráveis para avisar o Usuário sobre o tempo decorrido em sessão ativa.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações adicionais e referências a organizações de apoio no Brasil.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluindo bônus não liberados) será devolvido ao método de pagamento cadastrado após a conclusão do processo KYC, caso ainda não tenha sido realizado.

O 55bb19 reserva o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados;
• Atividade de multi-accounting ou uso de software de automação;
• Determinação de autoridade competente ou cumprimento de obrigação legal.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 55bb19 pode reter o saldo da Conta como parte de suas medidas de proteção contra fraude, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 55bb19 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, uma vez que os resultados são aleatórios e o risco de perda é inerente à atividade;
• Interrupções temporárias nos Serviços decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou causas de força maior;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais que não sejam diretamente causados por ato doloso do 55bb19;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por links externos que possam, excepcionalmente, aparecer na Plataforma.

A responsabilidade total do 55bb19 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

O 55bb19 reserva o direito de revisar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, salvo indicação expressa de prazo diferente.

Quando as alterações forem relevantes, o 55bb19 notificará os Usuários cadastrados por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Comunicação por e-mail enviada ao endereço cadastrado na Conta;
• Notificação no painel da Conta do Usuário ao efetuar login.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos constitui aceitação automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças, solicitando o saque do saldo disponível.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis à operação do 55bb19 e ao relacionamento com os Usuários incluem:

• Lei nº 13.756/2018 — Autoriza a exploração de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamenta os jogos de azar online, incluindo cassino, bingo e apostas esportivas, e cria o marco regulatório sob supervisão da SPA;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Normas gerais de capacidade civil e contratos;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Aplicável às relações de consumo estabelecidas entre o 55bb19 e seus Usuários.

Quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do Usuário.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 55bb19 pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas na Plataforma.